Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — Instituto Verbena 2024

Direito de representação na ação penal pública condicionada

Gabarito: letra B. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — e, por força da jurisprudência do STJ, também ao companheiro(a), conforme o art. 24, § 1º, do CPP, interpretado à luz do art. 226, § 3º, da CF/88.

A questão trata da ação penal pública condicionada à representação, que é uma das condições de procedibilidade para que o Ministério Público ofereça a denúncia. A representação é a manifestação de vontade do ofendido (ou de quem tenha qualidade para representá-lo) autorizando a persecução penal. O CPP, no art. 24, caput, estabelece que a ação pública depende, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

O ponto central é o § 1º do art. 24 do CPP, que trata da sucessão do direito de representação quando o ofendido morre ou é declarado ausente. A redação legal menciona apenas "cônjuge, ascendente, descendente ou irmão". No entanto, o STJ, em interpretação conforme a Constituição, estendeu esse rol para incluir o companheiro(a) da união estável, reconhecendo a proteção constitucional a essa entidade familiar (art. 226, § 3º, CF/88).

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa correta (B) inclui o companheiro(a), enquanto a alternativa A troca por "namorado(a)" — que não tem proteção constitucional como entidade familiar. As demais alternativas ou ampliam demais o rol (C), ou o restringem indevidamente (D e E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir o "namorado(a)" no rol de sucessores. O namoro não constitui entidade familiar protegida pela Constituição (art. 226, § 3º, CF/88), diferentemente da união estável. O STJ, ao interpretar o art. 24, § 1º, do CPP, reconheceu o direito ao companheiro(a), mas não ao namorado(a), que não possui os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz corretamente o rol do art. 24, § 1º, do CPP, acrescido do companheiro(a) por interpretação jurisprudencial do STJ. A inclusão do companheiro(a) decorre da proteção constitucional à união estável (art. 226, § 3º, CF/88), que equipara essa entidade familiar ao casamento para fins de proteção do Estado. O STJ consolidou esse entendimento, reconhecendo que a expressão "cônjuge" deve ser interpretada de forma ampliativa para abranger o companheiro(a).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em ampliar o rol para "qualquer parente em linha reta ou colateral de até 3º grau". O art. 24, § 1º, do CPP é taxativo ao elencar apenas cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (e companheiro por interpretação jurisprudencial). Não há previsão legal para inclusão de outros parentes colaterais além do irmão. Essa alternativa confunde o rol do CPP com outras hipóteses legais, como a legitimação para requerer medidas protetivas de direitos da personalidade (art. 12, parágrafo único, do Código Civil), que admite parentes colaterais até o quarto grau.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "somente", que exclui o companheiro(a) do rol. Embora a redação literal do art. 24, § 1º, do CPP mencione apenas cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, a jurisprudência do STJ ampliou esse rol para incluir o companheiro(a). Portanto, a alternativa está incompleta e, por isso, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em excluir o irmão do rol de sucessores. O art. 24, § 1º, do CPP expressamente inclui o irmão como sucessor do direito de representação. Além disso, a alternativa também peca ao usar "somente", pois exclui o irmão e mantém o companheiro(a), invertendo a lógica do dispositivo legal.

Gabarito: letra B