Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — Instituto Verbena 2024

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Gabarito: letra A. A questão cobra a distinção entre as medidas protetivas que obrigam o agressor (art. 22) e as que protegem diretamente a ofendida (art. 23). A alternativa A reproduz o inciso V do art. 23, que autoriza o juiz a determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do domicílio, ou a transferência, independentemente da existência de vaga. As demais alternativas descrevem medidas do art. 22, que são aplicadas ao agressor, não à ofendida.

A Lei Maria da Penha estrutura as medidas protetivas de urgência em duas seções distintas, e essa divisão é o coração da questão. A Seção II (arts. 20 a 22) trata das medidas que obrigam o agressor — aquelas que restringem a liberdade ou os direitos dele, como afastamento do lar, proibição de aproximação, suspensão do porte de armas, restrição de visitas, entre outras. Já a Seção III (arts. 23 e 24) trata das medidas protetivas de urgência à ofendida — aquelas que visam diretamente à proteção, ao acolhimento e à segurança da mulher e de seus dependentes, como encaminhamento a programa de proteção, recondução ao domicílio, afastamento do lar, separação de corpos, matrícula dos dependentes em escola e auxílio-aluguel.

A lógica por trás dessa divisão é simples: as medidas do art. 22 incidem sobre o agressor, limitando sua conduta; as do art. 23 incidem em favor da ofendida, garantindo-lhe condições mínimas de segurança e estabilidade. Por isso, quando a questão pergunta qual medida se aplica "à ofendida", ela quer exatamente as do art. 23. A alternativa A é a única que se encaixa nesse perfil, pois trata da matrícula dos dependentes — uma providência que beneficia diretamente a família da vítima, sem impor qualquer restrição ao agressor.

Para fixar, imagine o caso de uma mulher que precisa fugir de casa com os filhos para escapar de agressões. O juiz pode determinar que as crianças sejam matriculadas na escola mais próxima do novo endereço, mesmo que não haja vaga, para garantir a continuidade dos estudos e a estabilidade emocional. Essa é uma medida claramente voltada à ofendida e seus dependentes. Já a proibição de o agressor se aproximar dela, ou a suspensão do porte de armas dele, são medidas que recaem sobre o agressor, limitando sua liberdade.

A pegadinha da banca está exatamente em misturar as duas seções: todas as alternativas, exceto a correta, descrevem medidas do art. 22, que são aplicadas ao agressor. O candidato desatento pode marcar qualquer uma delas por reconhecer a medida como válida, sem perceber que a questão pede especificamente a medida aplicável "à ofendida". Guarde a fronteira: art. 22 = medidas contra o agressor; art. 23 = medidas em favor da ofendida. É nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com precisão, o inciso V do art. 23 da Lei Maria da Penha, que trata das medidas protetivas de urgência à ofendida. O dispositivo autoriza o juiz a determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. A medida é voltada diretamente à proteção da ofendida e de seus dependentes, garantindo-lhes acesso à educação e estabilidade em momento de vulnerabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, é medida prevista no inciso IV do art. 22 da Lei Maria da Penha. Trata-se de medida que obriga o agressor, limitando seu direito de visitas, e não de medida protetiva à ofendida. A banca troca a seção: a medida existe, mas é aplicada ao agressor, não à ofendida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância, é medida prevista no inciso III, alínea "a", do art. 22 da Lei Maria da Penha. É uma medida que recai sobre o agressor, restringindo sua liberdade de locomoção, e não uma medida protetiva à ofendida. A alternativa descreve corretamente a medida, mas a classifica na seção errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, é medida prevista no inciso I do art. 22 da Lei Maria da Penha. É uma medida que obriga o agressor, retirando-lhe o acesso a armas, e não uma medida protetiva à ofendida. A alternativa descreve corretamente a medida, mas a classifica na seção errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, é medida prevista no inciso III, alínea "c", do art. 22 da Lei Maria da Penha. É uma medida que recai sobre o agressor, limitando sua circulação, e não uma medida protetiva à ofendida. A alternativa descreve corretamente a medida, mas a classifica na seção errada.

A distinção entre as medidas do art. 22 e as do art. 23 é essencial para resolver questões sobre a Lei Maria da Penha. As do art. 22 são aplicadas ao agressor, restringindo seus direitos; as do art. 23 são aplicadas em favor da ofendida, garantindo-lhe proteção e estabilidade. Memorize essa divisão e você evitará cair na pegadinha de classificar medidas do art. 22 como se fossem do art. 23.

Gabarito: letra A