Questão de Direito Processual Penal — Prorrogação de Competência (Conexão e Continência) — Instituto Verbena 2024

Continência e conexão no processo penal

Gabarito: letra D. A continência ocorre quando há pluralidade de pessoas e unidade de infração — exatamente o que descreve a alternativa D: "quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração" (art. 77, I, do CPP). A banca cobra a distinção entre continência e conexão: enquanto a continência pressupõe um único crime com vários agentes (ou as hipóteses do art. 77, II), a conexão exige dois ou mais crimes ligados por vínculos objetivos, subjetivos ou probatórios (art. 76, I a III).

A continência é uma causa de modificação da competência que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto (in simultaneus processus), evitando decisões contraditórias. O art. 77 do Código de Processo Penal prevê duas hipóteses: (I) duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração — a chamada continência subjetiva; e (II) infração cometida nas condições dos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal — a continência objetiva, que envolve crimes plurissubjetivos (como a associação criminosa e o concurso de agentes). A doutrina costuma resumir: conexão = pluralidade de crimes; continência = pluralidade de agentes.

A pegadinha clássica da banca é inverter os institutos: as alternativas A, B e C descrevem hipóteses de conexão (intersubjetiva, teleológica e probatória, respectivamente), e a alternativa E não corresponde a nenhuma previsão legal. O candidato que decora o art. 76 sem fixar o art. 77 troca os conceitos e erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a conexão intersubjetiva (art. 76, I, do CPP), que ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas, em concurso, ou umas contra as outras. Há pluralidade de crimes, não de agentes — por isso não é continência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a conexão teleológica ou objetiva (art. 76, II, do CPP), em que uma infração é praticada para facilitar, ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem. Novamente, exige-se pluralidade de crimes — é conexão, não continência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, do CPP), quando a prova de uma infração influi na prova de outra. É a terceira espécie de conexão, não continência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 77, I, do CPP: "duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração". É a hipótese clássica de continência subjetiva — unidade de crime e pluralidade de agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não corresponde a nenhuma hipótese legal de continência ou conexão. A descrição "duas ou mais condutas provocam dois ou mais resultados lesivos" não encontra previsão nos arts. 76 e 77 do CPP — é um distrator sem amparo normativo.

Gabarito: letra D.