Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FUNDATEC 2026
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa432492
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.
- AÉ a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.
- BA eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
- CTendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.
- DUma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.