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Questão de Direito Civil — Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285) — FUNDATEC 2026

Direito CivilDas Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285)
Código
qa432503
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado poderá cobrar de uma ou de ambas as empresas, parcial ou totalmente, a dívida comum apurada.
  2. BSe uma das empresas pagar espontaneamente parte da dívida, o Estado não poderá mais exigir dela o restante do débito e terá que prosseguir a execução contra a outra empresa devedora.
  3. CEm razão da solidariedade, tratando-se de dois devedores, cada empresa poderá ser cobrada até o limite de 50% do débito.
  4. DNesse caso, a solidariedade obrigacional reconhecida na decisão judicial não favorece o ressarcimento ao erário.
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GabaritoA — O Estado poderá cobrar de uma ou de ambas as empresas, parcial ou totalmente, a dívida comum apurada.

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