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Questão de Direito Civil — Bens Públicos (arts. 98 a 103) — FUNDATEC 2026

Direito CivilBens Públicos (arts. 98 a 103)
Código
qa432504
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:
  1. ASe o terreno estiver em área urbana de até 250 m2, sendo a posse superior a 5 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, bem como tendo sido utilizado para sua moradia, será adquirido o domínio, ainda que o cidadão seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  2. BA Constituição Federal veda a usucapião de imóveis públicos, salvo se o possuidor tiver dado adequada destinação social ao imóvel.
  3. CO arcabouço normativo veda expressamente a usucapião de imóveis públicos.
  4. DOs bens públicos dominicais podem ser alienados e estão sujeitos à usucapião, conforme previsto no Código Civil.
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GabaritoC — O arcabouço normativo veda expressamente a usucapião de imóveis públicos.

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