Questão de Direito Civil — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FUNDATEC 2026
Direito CivilDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qa432505
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
- AO abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
- BO abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
- CO abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
- DA desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.