Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil — FUNDATEC 2026
Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil
- Código
- qa432506
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
- ANos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
- BNos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.
- CNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.
- DNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.