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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil — FUNDATEC 2026

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil
Código
qa432506
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
  1. ANos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
  2. BNos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.
  3. CNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.
  4. DNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
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GabaritoB — Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

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