Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) — GEJESP (TJ MG) 2026

Juizados Especiais Criminais: resposta do réu, provas e juízes leigos

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 33 da Lei nº 9.099/1995, segundo a qual todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. As demais alternativas contêm erros pontuais: a contestação não admite arguição de suspeição ou impedimento do Juiz (art. 30), a reconvenção é vedada (art. 31), o limite de testemunhas é de três por parte (art. 34) e os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência (art. 7º).

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais com base nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). No âmbito criminal, o procedimento é o sumaríssimo, e a lei estabelece regras próprias para a resposta do réu, a produção de provas e a atuação dos auxiliares da Justiça. A questão cobra exatamente a literalidade desses dispositivos, exigindo do candidato o conhecimento preciso de cada regra.

A resposta do réu nos Juizados Especiais Criminais é disciplinada pelos arts. 30 e 31. A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, mas há uma exceção expressa: a arguição de suspeição ou impedimento do Juiz não pode ser feita na contestação, devendo seguir o procedimento da legislação processual penal. Além disso, a lei veda expressamente a reconvenção, permitindo apenas que o réu formule pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Quanto às provas, o art. 33 estabelece que todas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Essa regra reflete o princípio da oralidade e da concentração dos atos processuais. O Juiz, contudo, pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, evitando o prolongamento desnecessário do processo. Já o art. 34 fixa o limite de testemunhas em até três para cada parte, que comparecem à audiência levadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, conforme o art. 7º. Os conciliadores são recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, enquanto os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência. O parágrafo único do art. 7º estabelece que os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. A alternativa D erra ao mencionar "um ano de experiência" e "Justiça Comum" em vez de "Juizados Especiais".

A pegadinha central da questão está na troca de números e termos: a banca substitui "três" por "duas" testemunhas, "mais de cinco anos" por "um ano" de experiência, e "Juizados Especiais" por "Justiça Comum". O candidato que não conhece a literalidade dos artigos tende a marcar a alternativa que parece mais razoável, mas que contém um erro sutil. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer alteração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "incluída a arguição de suspeição ou impedimento do Juiz". O art. 30 da Lei nº 9.099/1995 estabelece exatamente o contrário: a contestação conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma exceção em regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "admite-se a reconvenção", o que contraria frontalmente o art. 31 da Lei nº 9.099/1995. A lei é expressa ao vedar a reconvenção, permitindo apenas que o réu formule pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Além disso, a dispensa da contestação formal só ocorre quando há pedidos contrapostos, conforme o art. 17, parágrafo único, mas isso não significa que a reconvenção seja admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no número de testemunhas: a alternativa afirma "até o máximo de duas para cada fato e para cada parte", mas o art. 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelece o limite de três testemunhas para cada parte. A banca trocou o número, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: primeiro, afirma que os juízes leigos são recrutados entre advogados com "um ano de experiência", mas o art. 7º exige "mais de cinco anos de experiência". Segundo, o impedimento de exercer a advocacia é "perante os Juizados Especiais", e não "perante a Justiça Comum", como afirma a alternativa. O parágrafo único do art. 7º é claro ao restringir o impedimento ao âmbito dos Juizados Especiais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 33 da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Essa regra concretiza os princípios da oralidade e da concentração dos atos processuais, evitando a dispersão da instrução em múltiplas audiências.

A regra de ouro para esta questão é memorizar os números e termos exatos da Lei nº 9.099/1995: três testemunhas, cinco anos de experiência, vedação à reconvenção, exceção da suspeição/impedimento na contestação e a concentração das provas na audiência. A banca explora justamente as trocas sutis desses elementos.

Gabarito: letra E