Questão de Direito Urbanístico — Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.766/1979) — Legalle 2026
Direito UrbanísticoDos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.766/1979)
- Código
- qa433531
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Pinto Bandeira
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fis (P Bandeira)
A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Além de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros: I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m^2 e frente mínima de 8 metros. II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial. III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado. Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas II.
- BApenas I e III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.