Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — FAPEC 2026

Homicídio doloso no trânsito e fuga do local: adequação típica

Gabarito: letra C. O condutor que, embriagado, assume o risco de matar ao dirigir em via pública responde por homicídio doloso (art. 121 do CP), e não pelo homicídio culposo do art. 302 do CTB; a fuga do local do sinistro configura, em concurso material, o crime autônomo do art. 305 do CTB. A alternativa C é a única que combina exatamente esses dois tipos.

A questão exige distinguir o homicídio doloso (com dolo eventual) do homicídio culposo previsto no Código de Trânsito. O dolo eventual ocorre quando o agente, embora não queira diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo — é o caso clássico do motorista embriagado que dirige em alta velocidade e atropela alguém. Nessa hipótese, a jurisprudência e a doutrina majoritárias afastam o art. 302 do CTB (que só alcança a modalidade culposa) e aplicam o art. 121 do CP, na forma dolosa. A embriaguez, por si só, não transforma o crime em culposo; ela é circunstância que evidencia a assunção do risco.

Já a fuga do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil é crime autônomo previsto no art. 305 do CTB, que se soma ao homicídio doloso em concurso material (art. 69 do CP). O art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) também poderia ser cogitado, mas a questão pergunta especificamente pelos tipos que se adequam à conduta descrita — e a embriaguez, embora presente, não é o foco da adequação típica pedida, pois o enunciado destaca a morte e a fuga.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o art. 302 do CTB, que tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso, há dolo eventual, o que afasta o tipo culposo do CTB e atrai o art. 121 do CP. Além disso, inclui o art. 306 (embriaguez ao volante), que não é o crime principal da conduta narrada — a embriaguez é circunstância que qualifica o dolo, não tipo autônomo a ser somado ao homicídio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar o art. 121 do CP e o art. 305 do CTB, mas inclui indevidamente o art. 306 (embriaguez ao volante). O art. 306 é crime de perigo abstrato que se consuma com a condução sob influência de álcool, independentemente de causar sinistro. No caso, a embriaguez é elementar do dolo eventual, mas não configura crime autônomo em concurso com o homicídio — a conduta de dirigir embriagado é absorvida pelo crime mais grave (princípio da consunção). Portanto, a soma correta é apenas art. 121 + art. 305.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a adequação típica correta: homicídio doloso (art. 121 do CP) em concurso material com o crime de fuga do local do sinistro (art. 305 do CTB). O dolo eventual afasta o art. 302 do CTB; a fuga configura crime autônomo, pois o legislador a tipificou separadamente no CTB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o art. 305 do CTB pelo art. 135 do CP (omissão de socorro). A fuga do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil é crime específico do CTB (art. 305), que prevalece sobre a omissão de socorro genérica do CP. Além disso, o art. 135 exige que o agente deixe de prestar assistência à vítima — conduta distinta da fuga, que pode até coexistir, mas não é a que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao indicar o art. 302 do CTB (homicídio culposo), quando o caso é de dolo eventual. A referência ao § 3º do art. 302 (que trata de aumento de pena) não altera o equívoco central: o tipo base é culposo e não se aplica.

Gabarito: letra C