Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149-A do CP) — FAPEC 2026

Concurso de crimes entre ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher

Gabarito: letra C. As condutas de Tício — ameaçar, perseguir reiteradamente e causar dano emocional à ex-companheira — configuram concurso material entre os crimes de ameaça (art. 147 do CP), perseguição (art. 147-A do CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), pois cada tipo possui núcleo típico próprio, tutela bem jurídico autônomo e produz resultado juridicamente independente. A regra do concurso material está no art. 69 do Código Penal, que determina a soma das penas quando o agente pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos.

A questão exige distinguir três figuras típicas que a Lei nº 14.188/2021 inseriu no Código Penal (perseguição e violência psicológica) e que convivem com o crime clássico de ameaça. O ponto central é saber quando há concurso de crimes (pluralidade de infrações) e quando há absorção (uma conduta é meio de execução de outra). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde os institutos tende a achar que a ameaça é absorvida pela perseguição, ou que a violência psicológica é tipo subsidiário que absorve tudo — mas a leitura correta dos tipos penais mostra que cada um tem núcleo próprio e bem jurídico autônomo.

O crime de ameaça (art. 147) protege a liberdade psíquica: prometer mal injusto e grave, por qualquer meio simbólico. A perseguição (art. 147-A) exige reiteração de condutas que ameacem a integridade física ou psicológica, restrinjam a locomoção ou perturbem a esfera de liberdade/privacidade — é o chamado stalking. A violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) é crime material que se consuma com o dano emocional ou prejuízo à autodeterminação, e tem caráter subsidiário apenas em relação a crimes mais graves (como cárcere privado ou estupro), não em relação à ameaça ou à perseguição. Vejamos os tipos:

A distinção que decide a questão: a ameaça é meio de execução da perseguição? Não necessariamente. No caso, Tício ameaça (núcleo do art. 147), persegue reiteradamente por meio digital (núcleo do art. 147-A) e controla deslocamentos causando dano emocional (núcleo do art. 147-B). São três condutas autônomas, com desígnios próprios, que não se absorvem mutuamente. O art. 147-B, apesar de ser subsidiário em relação a crimes mais graves, não absorve a ameaça nem a perseguição — são tipos independentes que tutelam bens jurídicos distintos (liberdade psíquica, liberdade de locomoção/privacidade e saúde psicológica/autodeterminação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as condutas caracterizam crime único de perseguição, pois a ameaça e o dano emocional seriam meios normais de execução. O erro está em tratar a ameaça e o dano emocional como meros meios de execução da perseguição. No caso, a ameaça é crime autônomo (art. 147) e o dano emocional é o resultado do art. 147-B — não são elementos da perseguição. A perseguição (art. 147-A) exige reiteração de condutas que ameacem a integridade ou perturbem a liberdade/privacidade, mas a ameaça específica de causar mal grave e o controle de deslocamentos com dano emocional são condutas que vão além do tipo de perseguição, configurando crimes independentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há concurso formal entre os crimes, por decorrência de uma mesma resolução criminosa continuada. O erro está em confundir concurso formal com concurso material. O concurso formal (art. 70 do CP) ocorre quando uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes. No caso, há mais de uma ação (ameaçar, perseguir, controlar), cada uma com desígnio autônomo — o que configura concurso material (art. 69 do CP), não formal. Além disso, a "resolução criminosa continuada" remeteria ao crime continuado (art. 71 do CP), que exige crimes da mesma espécie — o que não ocorre, pois são tipos distintos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Há concurso material entre os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Cada tipo tem núcleo típico distinto (ameaçar, perseguir, causar dano emocional), bens jurídicos autônomos (liberdade psíquica, liberdade de locomoção/privacidade, saúde psicológica/autodeterminação) e resultados juridicamente independentes. O art. 69 do CP determina a soma das penas quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante mais de uma ação. No caso, Tício praticou três condutas autônomas, cada uma com desígnio próprio, configurando concurso material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as condutas devem ser absorvidas pelo crime de violência psicológica contra a mulher, que funcionaria como tipo penal especial e exaustivo. O erro está em tratar o art. 147-B como tipo que absorve todas as demais infrações no contexto doméstico. O art. 147-B é subsidiário apenas em relação a crimes mais graves (como cárcere privado ou estupro), não em relação à ameaça ou à perseguição. A ameaça (art. 147) e a perseguição (art. 147-A) são tipos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e não são absorvidos pela violência psicológica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente subsiste o crime de ameaça, pois os demais tipos exigem habitualidade incompatível com a configuração simultânea de concurso de crimes. O erro está em afirmar que a habitualidade impede o concurso de crimes. A perseguição (art. 147-A) exige reiteração de condutas, mas isso não impede que, no mesmo contexto, haja também ameaça e violência psicológica — são crimes que podem coexistir em concurso material. A habitualidade é elemento do tipo de perseguição, não causa de exclusão de concurso com outros crimes.

Gabarito: letra C.