Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — FAPEC 2026

Crimes hediondos: Lei nº 15.358/2026 e Lei nº 12.850/2013

Gabarito: letra B. A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, enquanto a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa. Essa distinção é o cerne da questão e está corretamente refletida apenas na alternativa B.

A qualificação de um crime como hediondo é matéria de reserva legal: somente uma lei formal pode estabelecer essa natureza. A Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) é o diploma que define o rol de crimes hediondos, mas outras leis podem, expressamente, qualificar novos crimes como hediondos, como faz a Lei nº 15.358/2026. A Lei nº 12.850/2013, por sua vez, define o crime de organização criminosa e estabelece seus efeitos penais, mas não o qualifica como hediondo. Essa distinção é fundamental para entender os efeitos penais de cada diploma.

A hediondez de um crime gera consequências severas, como a impossibilidade de anistia, graça, indulto e fiança, além de regras mais rígidas para a progressão de regime. No entanto, essas consequências só se aplicam aos crimes expressamente qualificados como hediondos. A Lei nº 12.850/2013, embora trate de crime grave, não o equipara aos hediondos, o que significa que as regras da Lei nº 8.072/1990 não se aplicam automaticamente a ele.

A Lei nº 8.072/1990, em seu art. 1º, lista os crimes considerados hediondos, e o art. 2º estabelece as consequências dessa qualificação. A Lei nº 15.358/2026, ao qualificar expressamente seus crimes como hediondos, os submete a essas mesmas consequências. Já a Lei nº 12.850/2013, ao não fazer essa qualificação, deixa os crimes de organização criminosa fora do alcance das regras da Lei de Crimes Hediondos, salvo se houver previsão expressa em outro diploma.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que a gravidade do crime de organização criminosa o tornaria hediondo por equiparação. No entanto, a hediondez não decorre de interpretação sistemática ou analogia, mas sim de expressa previsão legal. A Lei nº 12.850/2013 não contém essa previsão, e a Lei nº 15.358/2026, sim. Essa é a fronteira que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa. Isso é falso: a Lei de Organização Criminosa não contém qualquer dispositivo que os qualifique como hediondos. A hediondez não pode ser presumida ou equiparada por analogia; exige previsão legal expressa, que não existe nesse diploma. O erro está em confundir a gravidade do crime com a qualificação legal de hediondo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, enquanto a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa. Essa é a distinção central da questão: a hediondez é matéria de reserva legal, e a Lei de Organização Criminosa não a prevê, ao contrário da Lei nº 15.358/2026.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança. Isso é falso: a vedação a esses benefícios é consequência da qualificação como hediondo, prevista na Lei nº 8.072/1990, e não está expressa na Lei nº 12.850/2013. A Lei de Organização Criminosa não contém essa vedação, pois não qualifica seus crimes como hediondos. O erro está em generalizar uma consequência que só se aplica aos crimes expressamente qualificados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990. Isso é falso: a hediondez é matéria de reserva legal e não pode decorrer de interpretação sistemática ou analogia. A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente seus crimes como hediondos, não havendo necessidade de interpretação para essa conclusão. O erro está em negar a previsão legal expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais. Isso é falso: o regime inicial fechado é consequência da qualificação como hediondo, prevista na Lei nº 8.072/1990, e não se aplica aos crimes da Lei nº 12.850/2013, que não são hediondos. A Lei de Organização Criminosa não impõe essa obrigatoriedade. O erro está em estender uma consequência da hediondez a um diploma que não a prevê.

Gabarito: letra B