Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) — FAPEC 2026

Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Gabarito: letra A. São incorretas as assertivas I e II, e corretas as assertivas III, IV e V, totalizando duas assertivas incorretas. A assertiva I erra ao restringir a legitimidade para requerer medidas protetivas apenas aos representantes legais e ao Ministério Público, ignorando o Conselho Tutelar; a assertiva II erra ao afirmar que a oitiva somente poderá ser realizada mediante depoimento especial, quando a lei admite também a escuta especializada e a oitiva informal. As demais assertivas estão corretas, conforme as Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022.

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituído pela Lei nº 13.431/2017 e reforçado pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), estabelece um conjunto de medidas e procedimentos para proteger e acolher esses sujeitos, evitando a revitimização. A lei distingue três formas de escuta: a escuta especializada, que é uma entrevista realizada por órgão da rede de proteção, limitada ao necessário para a proteção e o cuidado; o depoimento especial, que é um procedimento judicial de oitiva, realizado perante autoridade judiciária, com técnicas apropriadas; e a oitiva informal, que é a escuta realizada em sede policial ou judicial, sem as formalidades do depoimento especial. A compreensão dessas três modalidades é essencial para resolver a questão, pois a assertiva II confunde a regra geral com a exceção.

A Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser requeridas por diversos legitimados, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a própria vítima, por meio de seus representantes legais. A lei também prevê a possibilidade de afastamento imediato do agressor pela autoridade policial em municípios que não sejam sede de comarca, com comunicação ao juiz em até 24 horas. Além disso, o depoimento especial deve ser realizado, sempre que possível, uma única vez, em sede de produção antecipada de prova, especialmente em casos de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos.

A banca explora a confusão entre os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, bem como a legitimidade para requerer medidas protetivas. É fundamental que o candidato conheça o rol de legitimados e as hipóteses de cabimento de cada modalidade de oitiva, pois são pontos recorrentes em provas de concursos.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta ao afirmar que as medidas protetivas podem ser requeridas apenas pelos representantes legais e pelo Ministério Público. A Lei nº 14.344/2022 amplia a legitimidade, incluindo o Conselho Tutelar, que pode representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência, conforme o art. 136, XVI, do ECA. A palavra "apenas" torna a assertiva falsa, pois há outros legitimados.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta ao afirmar que a oitiva de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência somente poderá ser realizada mediante depoimento especial. A Lei nº 13.431/2017 prevê três modalidades de escuta: a escuta especializada, o depoimento especial e a oitiva informal. A oitiva informal é admitida em sede policial, sem as formalidades do depoimento especial, e a escuta especializada é realizada pela rede de proteção. Portanto, a palavra "somente" torna a assertiva falsa.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva está correta. A escuta especializada é definida pela Lei nº 13.431/2017 como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção e cuidado. Essa definição está em conformidade com o art. 4º, § 1º, da referida lei.

Assertiva IV — ✅ Correta

A assertiva está correta. A Lei nº 14.344/2022, em seu art. 19, § 2º, prevê que, nos municípios que não forem sede de comarca, a autoridade policial poderá afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo máximo de 24 horas para que, no mesmo prazo, decida sobre a manutenção ou revogação da medida. Essa previsão visa garantir a proteção imediata da vítima em localidades onde não há juiz disponível.

Assertiva V — ✅ Correta

A assertiva está correta. A Lei nº 13.431/2017, em seu art. 11, prevê que, sempre que possível, o depoimento especial será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial ajuizada pelo Ministério Público, garantida a ampla defesa do investigado, especialmente em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos. Essa medida visa evitar a revitimização da criança ou adolescente.

Conclusão: Corretas: III, IV e V. Incorretas: I e II. Portanto, duas assertivas são incorretas, o que corresponde à letra A.

Gabarito: letra A