Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FAPEC 2026

Mecanismos de proteção patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o rol de medidas patrimoniais protetivas de urgência previsto no art. 24 da Lei nº 11.340/2006, que autoriza o juiz a determinar, liminarmente, a restituição de bens, a proibição temporária de atos de disposição, a suspensão de procurações e a prestação de caução provisória. As demais alternativas contêm erros: a letra A inclui indevidamente a partilha de bens na competência do Juizado (o art. 14-A, § 1º, a exclui expressamente); a letra B impõe a oitiva do Ministério Público para renovação das medidas, o que a lei não exige; a letra D afirma ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que contraria a jurisprudência do STJ; e a letra E exclui indevidamente integrantes das Forças Armadas e de Segurança Pública da medida de suspensão do porte de armas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas de natureza cível e criminal. Entre elas, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que podem ser de três espécies: (i) obrigações do agressor (art. 22), (ii) medidas que afastam o agressor do lar (art. 23) e (iii) medidas patrimoniais (art. 24). O art. 24 é o coração da alternativa C: ele elenca, em quatro incisos, as providências que o juiz pode determinar liminarmente para proteger o patrimônio da ofendida e da sociedade conjugal.

A lógica por trás dessas medidas é a de proteção integral e urgente: a mulher em situação de violência não pode ficar desamparada patrimonialmente enquanto o processo se desenvolve. Por isso, o juiz pode, sem audiência prévia, restituir bens subtraídos, proibir a venda ou locação de imóveis comuns, suspender procurações que a vítima tenha dado ao agressor e exigir caução para perdas e danos. Essas providências são liminares, ou seja, concedidas com base em cognição sumária, antes da decisão final.

Na prática, imagine que o agressor, após a agressão, tenha retirado o carro da vítima e esteja tentando vender o imóvel do casal. Com base no art. 24, o juiz pode, liminarmente, determinar a restituição do veículo e proibir a alienação do imóvel, oficiando ao cartório para que a proibição seja registrada. A medida é temporária e visa preservar o patrimônio até a solução definitiva.

A distinção que importa aqui é entre as medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24) e as medidas cautelares do processo civil (CPC). Enquanto as primeiras são específicas da Lei Maria da Penha e têm natureza híbrida (cível e penal), as segundas são genéricas e seguem o rito do CPC. A banca explora essa confusão ao misturar requisitos de uma com a outra.

A pegadinha central desta questão é a literalidade do art. 24: a alternativa C é uma transcrição quase exata do dispositivo, enquanto as demais inserem elementos que a lei não prevê ou distorcem o que ela diz. O candidato que não conhece o texto legal tende a marcar a letra B, que parece razoável, mas impõe a oitiva do Ministério Público para renovação das medidas, o que a lei não exige.

Guarde a fronteira entre o que a lei prevê expressamente e o que é inferência do candidato: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra C é a única que se limita a reproduzir o texto legal, sem acrescentar ou suprimir nada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vítima pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável cumuladas com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica. O erro está na inclusão da partilha de bens, que é expressamente excluída da competência do Juizado pelo art. 14-A, § 1º, da Lei nº 11.340/2006. A ofendida pode sim propor a ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado, mas sem a partilha de bens, que deve ser tratada em juízo próprio. A banca explora a confusão entre o que é permitido (divórcio) e o que é vedado (partilha).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas protetivas de urgência poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, ouvido o Ministério Público. O erro está na exigência da oitiva do Ministério Público para a renovação ou modificação das medidas. O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 prevê que o juiz pode conceder novas medidas ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, mas não exige a oitiva prévia do MP para a renovação. A lei apenas determina que o MP seja comunicado quando as medidas forem concedidas de imediato (art. 19, § 1º). A alternativa confunde a necessidade de comunicação com a necessidade de oitiva prévia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz fielmente o art. 24 da Lei nº 11.340/2006, que elenca as medidas patrimoniais protetivas de urgência. O dispositivo autoriza o juiz a determinar, liminarmente: (I) a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; (II) a proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; (III) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; e (IV) a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais. A alternativa está correta porque transcreve o texto legal sem acrescentar ou suprimir nada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, segundo jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes de violência doméstica as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, mas é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O erro está na segunda parte: o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes de violência doméstica, o que inclui a suspensão condicional do processo e a transação penal. No entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é regida pelo Código Penal (art. 44), que não é afastado pela Lei Maria da Penha. A jurisprudência do STJ, contudo, tem entendimento consolidado no sentido de que a substituição é vedada nos crimes de violência doméstica, pois a gravidade concreta da conduta e a necessidade de proteção à vítima impedem a aplicação de medida mais benéfica. A alternativa, portanto, está incorreta ao afirmar que a substituição é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública. O erro está na exclusão desses profissionais. A Lei nº 11.340/2006, em seu art. 22, inciso I, prevê a suspensão da posse ou restrição do porte de armas como medida protetiva de urgência, sem qualquer exceção para integrantes das Forças Armadas ou de Segurança Pública. A lei não faz distinção entre o agressor civil e o agressor militar ou policial. A alternativa tenta criar uma exceção que a lei não prevê, confundindo o candidato com a ideia de que esses profissionais teriam um tratamento diferenciado.

Gabarito: letra C