A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e captação ambiental para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, analise as seguintes assertivas.
I. Os requisitos para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática são: a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
II. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
III. A decisão que deferir a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática deverá indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
IV. Segundo jurisprudência sedimentada do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, pois não há determinação legal nesse sentido, bastando a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade das mídias, com os áudios anexados, organizados por alvos.
V. Cumprida a interceptação telefônica, a autoridade policial ou o Ministério Público encaminharão o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Com relação às assertivas acima, é correto afirmar que:
Aapenas uma assertiva é incorreta.
Btodas as assertivas são incorretas.
Ctodas as assertivas são corretas.
Dduas das assertivas são incorretas.
Etrês das assertivas são incorretas.
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GabaritoA — apenas uma assertiva é incorreta.
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Interceptação telefônica e captação ambiental: requisitos, prazos e jurisprudência
Gabarito: letra A. Apenas uma assertiva é incorreta — a assertiva III, que fixa o prazo de 30 dias para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, quando a Lei nº 9.296/1996 não estabelece prazo máximo para essa modalidade (diferentemente da captação ambiental, limitada a 15 dias, e da interceptação telefônica tradicional, que não tem prazo legal). As assertivas I, II, IV e V estão corretas, conforme a Lei nº 9.296/1996 e a jurisprudência do STJ.
A interceptação de comunicações telefônicas é um meio de obtenção de prova que restringe o sigilo das comunicações, garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Por isso, a Lei nº 9.296/1996 estabelece requisitos rigorosos para sua admissão: ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e que o fato investigado constitua infração penal punida com reclusão. A mesma lei, em seu art. 1º, parágrafo único, estende essas regras à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática — ou seja, a interceptação de e-mails, mensagens e outros dados transmitidos pela internet segue o mesmo regime jurídico da interceptação telefônica.
A captação ambiental, por sua vez, foi disciplinada pelo art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Trata-se da captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos no ambiente físico — como a gravação ambiental feita por um agente infiltrado ou por equipamento instalado em um local. Seus requisitos são mais flexíveis que os da interceptação: basta que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que haja elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou em infrações conexas. A pena máxima superior a 4 anos é o critério que substitui a exigência de reclusão da interceptação — note que a captação ambiental admite crimes punidos com detenção, desde que a pena máxima ultrapasse 4 anos.
A distinção entre os prazos é o ponto central desta questão. A interceptação telefônica e a telemática não têm prazo máximo legal: a Lei nº 9.296/1996 não fixa duração, e o STF, no Tema 661 de Repercussão Geral, admite renovações sucessivas desde que demonstrada a necessidade da medida. Já a captação ambiental tem prazo expresso de 15 dias, renovável por iguais períodos, conforme o art. 8º-A, § 3º. A assertiva III, ao afirmar que a interceptação telemática não pode exceder 30 dias, confunde os regimes — esse prazo não existe na lei para essa modalidade. É exatamente essa fronteira entre os prazos da interceptação e da captação ambiental que separa as assertivas corretas da incorreta.
Modalidade
Requisitos
Prazo máximo
Base legal
Interceptação telefônica e telemática
Indícios razoáveis de autoria/participação; prova não obtenível por outros meios; infração punida com reclusão
Sem prazo legal (renovações sucessivas admitidas pelo STF – Tema 661)
Art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei nº 9.296/1996
Captação ambiental
Prova não obtenível por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; elementos probatórios razoáveis de autoria/participação; pena máxima superior a 4 anos ou infrações conexas
15 dias, renovável por iguais períodos
Art. 8º-A, § 3º, da Lei nº 9.296/1996
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva reproduz corretamente os requisitos da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, que são os mesmos da interceptação telefônica, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996. O art. 2º da mesma lei veda a interceptação quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou quando o fato investigado não constituir infração penal punida com reclusão. A assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva reproduz fielmente os requisitos da captação ambiental previstos no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996: impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, e existência de elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações conexas. A assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao fixar o prazo de 30 dias para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. A Lei nº 9.296/1996 não estabelece prazo máximo para essa modalidade de interceptação — o prazo de 15 dias, renovável, é exclusivo da captação ambiental (art. 8º-A, § 3º). O STF, no Tema 661, admite renovações sucessivas da interceptação telefônica e telemática, desde que demonstrada a necessidade da medida. A assertiva é a única incorreta.
Assertiva IV — ✅ Correta
A assertiva reflete a jurisprudência consolidada do STJ: não há determinação legal de transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade das mídias. O art. 8º da Lei nº 9.296/1996 determina que a interceptação ocorra em autos apartados, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições, mas não exige transcrição integral. A assertiva está correta.
Assertiva V — ✅ Correta
A assertiva reproduz o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/1996, que determina que, cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. A assertiva está correta.
Conclusão: apenas a assertiva III é incorreta. Portanto, o gabarito é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da captação ambiental (15 dias) pelo prazo da interceptação telemática, que não existe na lei. O candidato que memoriza o prazo de 15 dias da captação ambiental pode ser induzido a aceitar o prazo de 30 dias da assertiva III como correto, quando na verdade a interceptação telemática não tem prazo legal — o STF admite renovações sucessivas, desde que motivadas.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a tabela de prazos: interceptação telefônica e telemática — sem prazo legal, renovável por decisão motivada (Tema 661 STF); captação ambiental — 15 dias, renovável por iguais períodos (art. 8º-A, § 3º). Na prova, desconfie de qualquer prazo fixado para a interceptação telemática, pois a lei não o prevê.