Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — FAPEC 2026

Lei 12.850/2013: meios de obtenção de prova e colaboração premiada

Gabarito: letra A. São incorretas as assertivas I e III, e corretas as assertivas II, IV e V, totalizando duas assertivas incorretas. A assertiva I erra ao afirmar que a captação ambiental é permitida "em qualquer fase da persecução criminal", quando a lei exige autorização judicial; a assertiva III erra ao fixar o prazo de 90 dias para a infiltração policial, quando a lei prevê 6 meses, prorrogáveis por igual período (Lei 12.850/2013, arts. 3º, II, e 10).

A Lei 12.850/2013 é o diploma que define organização criminosa e disciplina os meios de obtenção de prova no combate ao crime organizado, revogando expressamente a antiga Lei 9.034/1995. Entre esses meios estão a colaboração premiada, a ação controlada, a infiltração policial, a captação ambiental e o acesso a dados cadastrais. Cada um deles tem requisitos e limites próprios, e é exatamente nesses detalhes que a banca constrói as pegadinhas.

A captação ambiental (art. 3º, II) consiste na interceptação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos do ambiente, e exige autorização judicial — não é um meio que possa ser utilizado livremente em qualquer fase da persecução. Já a ação controlada (art. 3º, VII, e art. 8º) é a técnica de retardar a intervenção policial para que a ação aconteça de forma mais ampla e segura, sendo admitida em qualquer fase da persecução penal, inclusive com cooperação internacional quando houver transposição de fronteiras.

A infiltração policial (art. 3º, VII, e art. 10) é a inserção de um agente na organização criminosa para colher informações, e tem prazo específico: 6 meses, prorrogáveis por igual período, mediante autorização judicial. A colaboração premiada (art. 3º, I, e art. 4º) é um negócio jurídico processual que pode suspender o prazo para oferecimento da denúncia ou o processo por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, suspendendo-se também o prazo prescricional. Por fim, a cooperação entre instituições (art. 2º, § 2º) é expressamente admitida na busca de provas e informações de interesse da investigação.

A pegadinha central desta questão está nos prazos e nas condições de cada meio de prova: a banca troca o prazo da infiltração (6 meses) por 90 dias, e afirma que a captação ambiental dispensa autorização judicial. Guarde a fronteira entre o que exige autorização judicial e o que não exige, e entre os prazos de cada instituto — é exatamente nesses detalhes que as assertivas se dividem.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será permitida "em qualquer fase da persecução criminal". Isso está errado: a captação ambiental é um meio de obtenção de prova que exige autorização judicial, não podendo ser utilizada livremente em qualquer fase. A lei exige que haja indícios de participação em organização criminosa e que a medida seja necessária para a investigação, sempre com controle judicial.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva está correta. A ação controlada é admitida como meio de obtenção de prova em qualquer fase da persecução penal, e quando envolve transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa depende da cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, para reduzir riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. Isso está previsto no art. 8º da Lei 12.850/2013.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta ao fixar o prazo de 90 dias para a infiltração policial. O prazo correto é de 6 meses, prorrogáveis por igual período, desde que comprovada a necessidade, conforme o art. 10 da Lei 12.850/2013. A banca trocou o prazo da infiltração pelo prazo de 90 dias, que não corresponde a nenhum instituto da lei.

Assertiva IV — ✅ Correta

A assertiva está correta. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, e o prazo para oferecimento da denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. Isso está previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 12.850/2013.

Assertiva V — ✅ Correta

A assertiva está correta. A lei admite expressamente a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013.

Gabarito: letra A — corretas as assertivas II, IV e V; incorretas as assertivas I e III.