Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — Marinha 2026

Medidas despenalizadoras e a Justiça Militar

Gabarito: letra E. As medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995 (transação penal e suspensão condicional do processo) não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe vedação legal expressa que proíbe a sua aplicação. Essa vedação decorre do art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, incluído pela Lei nº 9.839/1999, que dispõe que as disposições da referida lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. O STJ, em reiterados julgados, consolidou esse entendimento, afastando a aplicação das medidas despenalizadoras aos crimes militares.

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, conforme seu art. 1º. As medidas despenalizadoras — transação penal (art. 76) e suspensão condicional do processo (art. 89) — foram criadas para desafogar o Poder Judiciário e dar tratamento mais célere e consensual às infrações de menor potencial ofensivo. No entanto, o legislador, ao editar a Lei nº 9.839/1999, inseriu o art. 90-A na Lei nº 9.099/1995, estabelecendo expressamente que "as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar". Essa vedação é absoluta e não comporta exceções, alcançando tanto a Justiça Militar da União quanto a dos Estados.

A razão de ser dessa vedação reside na natureza especial dos crimes militares, que tutelam bens jurídicos como a hierarquia e a disciplina, valores fundamentais das Forças Armadas e das Polícias Militares. O legislador entendeu que a aplicação de medidas despenalizadoras a esses crimes comprometeria a eficácia da repressão penal militar, razão pela qual optou por excluí-los do âmbito dos Juizados Especiais. O STJ, em diversos julgados, reafirmou esse entendimento, destacando que a vedação legal é expressa e não deixa margem para interpretação extensiva.

Na prática, isso significa que, mesmo que o crime militar seja de menor potencial ofensivo, o autor não poderá se beneficiar da transação penal ou da suspensão condicional do processo. O processo seguirá o rito previsto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), sem a possibilidade de acordo. Essa é uma distinção importante em relação aos crimes comuns, em que as medidas despenalizadoras são amplamente aplicadas.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode ser levado a pensar que, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, as medidas seriam aplicáveis, ou que a ausência de previsão legal específica permitiria a aplicação subsidiária. No entanto, a vedação é expressa e taxativa, o que torna a alternativa E a única correta. Guarde essa regra: medidas despenalizadoras não se aplicam à Justiça Militar, por vedação legal expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas são aplicáveis na Justiça Militar porque não existe vedação legal. Errado: existe vedação expressa no art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, incluído pela Lei nº 9.839/1999. A ausência de vedação não é o fundamento correto, pois a vedação existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são aplicáveis porque existe previsão legal que permite. Errado: não há previsão legal que permita a aplicação; ao contrário, há vedação expressa. A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 90-A, exclui expressamente a Justiça Militar do seu âmbito de aplicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são aplicáveis porque são compatíveis com os princípios da hierarquia e disciplina. Errado: a compatibilidade ou não com esses princípios é irrelevante, pois a vedação legal é expressa e não deixa margem para ponderação. O legislador já decidiu pela não aplicação, independentemente de eventual compatibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não são aplicáveis porque não existe disposição legal que trate do tema. Errado: existe disposição legal expressa — o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 — que veda a aplicação. A alternativa erra ao afirmar que não há previsão legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não são aplicáveis porque existe vedação legal expressa. Correto: o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, incluído pela Lei nº 9.839/1999, dispõe expressamente que as disposições da lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. O STJ consolidou esse entendimento, sendo pacífico que as medidas despenalizadoras não alcançam os crimes militares.

Gabarito: letra E