Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — OBJETIVA CONCURSOS 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A — sequência C-C-E. O juiz pode afastar o agressor do lar (art. 22, II), pode suspender o porte de armas (art. 22, I) e a proibição de aproximação alcança a ofendida, seus familiares e as testemunhas (art. 22, III, "a"), de modo que a terceira afirmativa erra ao restringir a proteção apenas à vítima. A base legal é o art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Ela estabelece mecanismos de assistência e proteção, incluindo as chamadas medidas protetivas de urgência, que são providências de natureza cível e penal que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente, sempre que constatada a prática de violência doméstica e familiar. O objetivo é garantir a segurança da ofendida e de pessoas a ela ligadas, interrompendo a situação de risco de forma célere.

O art. 22 da lei traz um rol de medidas que podem ser aplicadas ao agressor. Entre elas, destacam-se a suspensão da posse ou restrição do porte de armas (inciso I), o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (inciso II) e a proibição de determinadas condutas (inciso III), que inclui a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância, e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação. A lei também prevê a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores (inciso IV), a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (inciso V), o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (inciso VI), o acompanhamento psicossocial (inciso VII) e a monitoração eletrônica (inciso VIII).

A lógica da lei é ampliar ao máximo a proteção da mulher em situação de violência, não se limitando à figura da vítima direta. Por isso, a proibição de aproximação e de contato abrange também os familiares e as testemunhas, que podem ser alvo de intimidação ou de violência indireta. Essa amplitude é uma das marcas do sistema protetivo da Lei Maria da Penha e é exatamente o ponto que a banca explora na terceira afirmativa: o candidato que conhece apenas o texto parcial do inciso III, "a", pode pensar que a proteção se restringe à ofendida, mas a lei é expressa ao incluir os familiares e as testemunhas.

Na prática, o juiz pode aplicar essas medidas de forma cumulada ou isolada, conforme a necessidade do caso concreto. Por exemplo, em um caso de agressão física, o juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar e, simultaneamente, proibir a aproximação da vítima e de seus familiares, além de suspender o porte de armas, se houver indícios de que o agressor as possui. A medida protetiva é uma tutela de urgência, que visa proteger a integridade física e psicológica da mulher, e pode ser concedida mesmo antes do inquérito policial ou da ação penal.

A pegadinha desta questão está na terceira afirmativa, que tenta restringir o alcance da proibição de aproximação apenas à vítima, excluindo os familiares. A banca explora a leitura incompleta do dispositivo legal. Guarde bem: a proteção alcança a ofendida, seus familiares e as testemunhas — essa é a tríade que a lei protege expressamente.

Item 1 — ✅ Correto

O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar. Essa é uma das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II, da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo é expresso ao prever o "afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida". A medida visa retirar o agressor do convívio com a vítima, garantindo sua segurança. A afirmativa está correta.

Item 2 — ✅ Correto

Pode haver suspensão do porte de armas do agressor. O art. 22, I, da Lei nº 11.340/2006 prevê a "suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". A medida é uma das primeiras elencadas no rol do artigo e visa prevenir que o agressor utilize arma de fogo contra a vítima. A afirmativa está correta.

Item 3 — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao dizer que o agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, mas não de seus familiares. O art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/2006 é expresso ao prever a proibição de "aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor". A proteção abrange a vítima, seus familiares e as testemunhas, e não apenas a vítima. A afirmativa está incorreta.

Gabarito: letra A — sequência C-C-E.