Questão de Direito Penal — Da Apropriação Indébita (arts. 168 a 170 do CP) — Instituto Avalia 2026

Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)

Gabarito: letra C. Carlos, ao deixar de repassar à Previdência Social as contribuições que já foram descontadas dos salários de seus empregados, pratica o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A distinção central está no fato de que, nesse delito, as contribuições já foram recolhidas (descontadas do empregado), mas o empregador deixa de repassá-las ao órgão previdenciário — exatamente a conduta descrita no enunciado.

O art. 168-A foi inserido no Código Penal pela Lei nº 9.983/2000, que substituiu o antigo art. 95, "d", da Lei nº 8.212/1991. Trata-se de crime omissivo próprio (a conduta é "deixar de repassar"), doloso, de mera conduta — não se exige que o agente se locuplete ou que o Erário sofra prejuízo efetivo para a consumação. O sujeito ativo é a pessoa obrigada ao repasse (empresário, titular de firma individual, sócios, gerentes, diretores, administradores), e o sujeito passivo é o Estado, representado pela Previdência Social.

A pegadinha clássica da banca é confundir a apropriação indébita previdenciária com a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP). Na sonegação, o agente suprime ou reduz a contribuição mediante omissão de informações (omitir segurados da folha de pagamento, deixar de lançar valores na contabilidade, omitir receitas etc.) — ou seja, não há recolhimento. Na apropriação indébita previdenciária, as contribuições foram recolhidas/descontadas, mas o repasse à Previdência não é feito. O enunciado descreve exatamente a segunda hipótese: os valores foram descontados dos salários, mas não repassados.

A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1166) consolidou que o crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, consoante a Súmula Vinculante nº 24 do STF. Isso significa que, embora seja crime de mera conduta quanto ao resultado (não exige locupletamento), a condição de procedibilidade é a prévia constituição definitiva do tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos não é mera infração administrativa sem repercussão penal. O art. 168-A do CP tipifica expressamente como crime o ato de deixar de repassar contribuições previdenciárias recolhidas. A esfera administrativa (multas, juros) pode coexistir com a esfera penal, mas não a exclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) ocorre quando o agente suprime ou reduz a contribuição mediante condutas como omitir segurados da folha de pagamento, deixar de lançar valores na contabilidade ou omitir receitas. No caso, Carlos não omitiu informações — ele descontou as contribuições dos salários, mas não as repassou. A conduta não se amolda ao art. 337-A, mas sim ao art. 168-A.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Carlos — deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas (descontadas) dos salários dos empregados — amolda-se perfeitamente ao caput do art. 168-A do CP. O verbo nuclear é "deixar de repassar", e o objeto material são as contribuições já recolhidas dos contribuintes. É exatamente o caso: os valores foram descontados, mas não chegaram à Previdência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não se trata de mero ilícito civil. A conduta está expressamente tipificada como crime no art. 168-A do CP. A existência de repercussão civil (obrigação de pagar o tributo, juros, multa) não afasta a tipicidade penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta não é atípica. Há tipo penal específico — o art. 168-A do CP — que descreve exatamente a conduta de deixar de repassar contribuições previdenciárias recolhidas. A tipicidade é clara.

Gabarito: letra C.