Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — Unifil 2026
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- qa435676
- Banca
- Unifil
- Órgão
- Pref Congonhinhas
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFTM ( )
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que
- Aé um regime vedado a empresas que exerçam atividades de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
- Btrata-se de um regime de adesão optativa para Estados e Municípios, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
- Cos impostos municipais (ISS e IPTU) são sempre incluídos na guia unificada para empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Dtodos os estados e municípios são obrigados a aderir ao regime, que unifica a arrecadação de determinados tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte.