Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FEPESE 2026
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa435733
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Urubici
- Ano
- 2026
- Cargo
- FTrib ( )
A respeito dos conhecimentos sobre processos administrativos tributários no âmbito do município de Urubici, é correto afirmar que a fase contenciosa do processo se inicia com:
- AO trânsito em julgado de sentença que confirmou a exigência do crédito tributário e de que ele foi regularmente constituído.
- BA apreensão de bens, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais que sejam prova do ilícito tributário.
- CA intimação escrita da autoridade fiscal para que o sujeito passivo apresente defesa prévia.
- DO pedido do sujeito passivo de emissão de certidão negativa de débitos com o município.
- EA apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra auto de infração ou notificação fiscal.