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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalGeral
Código
qa435869
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação:

 

I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.

 

II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

 

III. Prática de conduta criminosa na sua formação.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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