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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa435870
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:

  1. AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  2. BNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
  3. CNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
  4. DOs negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
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GabaritoD — Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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