Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — FAU UNICENTRO 2026
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- qa436063
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Terra Roxa
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFTM ( )
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:
- AA opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.
- BA receita bruta máxima anual para opção pelo Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
- CAs Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser fiscalizadas por Estados e Municípios, visto se tratar de uma Lei Federal.
- DO Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aplicando a alíquota efetiva para sua atividade sobre sua Receita Líquida obtida no período.
- ENão será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município