Questão de Direito Administrativo — Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoDa Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa436068
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SESA PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- PSP ( )
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
- BA responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.
- CA exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.
- DA exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.
- EA exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.