Questão de Direito Administrativo — Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoDa Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa436069
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SESA PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- PSP ( )
No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
- ADurante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.
- BDurante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.
- CDurante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.
- DDurante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.
- EDurante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.