Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 272 a 305 da Lei Estadual nº 6.174/1970) — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 272 a 305 da Lei Estadual nº 6.174/1970)
- Código
- qa436080
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SESA PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- PSE ( )
No contexto da responsabilidade funcional do servidor público estadual, inclusive daqueles que atuam na área da saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS), do Estado do Paraná, o Estatuto do Servidor do Paraná (Lei nº 6.174/1970) disciplina a responsabilidade civil decorrente de condutas praticadas no exercício do cargo. Considerando o disposto no art. 287 e seus §§ 1º e 2º, assinale a alternativa CORRETA.
- AA indenização por prejuízo causado à Fazenda Estadual está limitada, em qualquer hipótese, ao valor da fiança eventualmente prestada pelo servidor no exercício do cargo.
- BA indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser descontada diretamente da remuneração do servidor, sem limitação percentual mensal, independentemente da existência de outros bens que possam garantir o ressarcimento.
- CNos casos de dano causado a terceiros, a Fazenda Estadual poderá promover ação regressiva contra o servidor antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a condenar ao pagamento da indenização.
- DA responsabilidade civil do servidor público somente se configura quando houver conduta dolosa, sendo insuficiente a culpa para caracterizar o dever de indenizar a Fazenda Estadual ou terceiros.
- EA responsabilidade civil do servidor decorre de conduta dolosa ou culposa que resulte em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros, sendo que, no caso de dano a terceiros, o servidor somente responderá regressivamente perante a Fazenda Estadual após o trânsito em julgado da decisão que a tenha condenado a indenizar o prejudicado.