Questão de Direito Administrativo — Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoDa Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa436083
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SESA PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- PSE ( )
No âmbito da saúde pública, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 impõe deveres funcionais voltados à probidade administrativa e à correta atuação do servidor diante do conhecimento de irregularidades. Considerando o disposto no art. 98, assinale a alternativa CORRETA.
- AO dever de comunicar irregularidades restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, não alcançando os servidores efetivos.
- BO servidor que tiver conhecimento de irregularidade deverá comunicá-la diretamente aos órgãos de controle externo, sendo vedada a comunicação à autoridade superior imediata.
- CA comunicação de irregularidade pelo servidor público é facultativa, constituindo mera recomendação ética, sem repercussão jurídica em caso de descumprimento.
- DO servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público deve comunicá-la à autoridade superior competente, para adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilização em caso de omissão.
- EA responsabilização do servidor somente ocorrerá se ficar comprovado que a irregularidade comunicada resultou em dano efetivo ao erário.