Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — Quadrix 2026
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- qa436323
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes. Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir. A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
- CCerto
- EErrado