Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — Legalle 2026
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa436347
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Pinto Bandeira
- Ano
- 2026
- Cargo
- FTrib (P Bandeira)
Conforme o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imóveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos:
- AAterros e realizações de embelezamento em geral.
- BConstrução de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
- CObras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral.
- DObras realizadas em loteamento popular de responsabilidade do Município.