Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP) — FAPEC 2026
Direito Processual Penal›Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Código
qa436530
Banca
FAPEC
Órgão
MPE MS
Ano
2026
Cargo
Prom Jus ( )
Acerca da teoria geral das provas no âmbito do processo penal, analise as assertivas abaixo.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
AApenas as alternativas IV e V são corretas.
BApenas as alternativas II e V são incorretas.
CApenas as alternativas I, II eIII são corretas.
DApenas as alternativas I e V são incorretas.
ETodas as alternativas são corretas.
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GabaritoD — Apenas as alternativas I e V são incorretas.
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Teoria geral das provas no processo penal
Gabarito: letra D — são incorretas apenas as assertivas I e V. A assertiva I erra ao afirmar que a serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida, quando a jurisprudência do STF e do STJ a admite em certas condições; a assertiva V erra ao afirmar que a avaliação direta dos bens é obrigatória "em todas as hipóteses", quando o CPP prevê que ela só ocorre quando necessária. As assertivas II, III e IV estão corretas.
A questão cobra cinco temas centrais da teoria das provas: o encontro fortuito (serendipidade), a fishing expedition, a inadmissibilidade das provas ilícitas e derivadas, a cadeia de custódia e a perícia em crimes contra o patrimônio. Vamos analisar cada um com profundidade.
Serendipidade e encontro fortuito: A serendipidade é a descoberta acidental de provas de um crime diverso daquele que originou a investigação. O STJ, no HC 187.189, e o STF, em diversos precedentes (HC 83.515, HC 84.224), admitem a utilização dessas provas, desde que a investigação originária tenha sido lícita e autorizada. A assertiva I, portanto, está incorreta ao afirmar que a serendipidade não é admitida.
Fishing expedition: É a investigação especulativa, sem objeto definido, que "pesca" provas de forma indiscriminada. É inadmitida no direito brasileiro, pois viola o devido processo legal e a inviolabilidade domiciliar. A assertiva II está correta ao descrever essa prática e sua inadmissibilidade.
Provas ilícitas e derivadas: A assertiva III reproduz o art. 157 do CPP, que estabelece a inadmissibilidade das provas ilícitas e das derivadas, com as exceções do § 1º. Está correta.
Cadeia de custódia: A assertiva IV define corretamente a cadeia de custódia, conforme o art. 158-A do CPP, incluindo o início com a preservação do local de crime. Está correta.
Perícia em crimes contra o patrimônio: A assertiva V erra ao afirmar que a avaliação direta dos bens é obrigatória "em todas as hipóteses". O art. 171 do CPP prevê que os peritos devem indicar instrumentos, meios e época, mas a avaliação direta só ocorre quando necessária, não em todas as hipóteses.
Teoria geral das provas
1Serendipidade (encontro fortuito)
Admitida (STF/STJ)
Requisito: investigação originária lícita
2Fishing expedition
Investigação especulativa
Inadmitida no Brasil
3Provas ilícitas e derivadas (art. 157)
Ilícitas: inadmissíveis
Derivadas: inadmissíveis
Exceções
Sem nexo de causalidade
Fonte independente
4Cadeia de custódia (art. 158-A)
Preservação do local
Documentação do vestígio
5Perícia patrimonial (art. 171)
Indicação de instrumentos/meios
Avaliação direta: só quando necessária
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada. Isso está incorreto. A jurisprudência do STF e do STJ admite o encontro fortuito de provas, desde que a investigação originária tenha sido lícita e autorizada. A serendipidade é a descoberta acidental de provas de um crime diverso, e os tribunais superiores a aceitam em certas condições, como no caso de interceptações telefônicas autorizadas que revelam outro delito.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva descreve corretamente a fishing expedition como uma investigação especulativa, sem foco ou causa provável, que busca provas de forma indiscriminada. Essa prática é inadmitida no direito brasileiro, pois viola o devido processo legal e a inviolabilidade domiciliar. A assertiva está correta ao afirmar sua inadmissibilidade em qualquer hipótese.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva reproduz o art. 157 do CPP, que estabelece a inadmissibilidade das provas ilícitas e das derivadas, com as exceções do § 1º. Está correta ao afirmar que são inadmissíveis as provas ilícitas e as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.
Art. 157, §1CPP
Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."
§ 1º — "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."
Assertiva IV — ✅ Correta
A assertiva define corretamente a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais. Está correta.
Assertiva V — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao afirmar que a avaliação direta dos bens é obrigatória "em todas as hipóteses". O art. 171 do CPP prevê que os peritos devem indicar instrumentos, meios e época, mas a avaliação direta só ocorre quando necessária, não em todas as hipóteses.
Art. 171CPP
Art. 171 — "Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado."
Conclusão: Corretas: II, III e IV. Incorretas: I e V. Portanto, a alternativa correta é a letra D.