Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — Marinha 2026

Competência da Justiça Militar: critérios objetivo e subjetivo

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Militar exige a conjugação do critério subjetivo (agente militar em atividade, em serviço ou não) com o critério objetivo (crime militar que lesione bem jurídico afeto ao meio militar). A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento, enquanto as demais isolam um dos critérios ou os desconsideram.

A competência da Justiça Militar é uma competência especializada, que afasta a Justiça comum apenas quando presentes, simultaneamente, dois requisitos: (1) o critério subjetivo — o delito deve ser praticado por militar em situação de atividade, esteja ele em serviço ou não; e (2) o critério objetivo — a infração deve ser considerada crime militar, ou seja, deve atingir bem jurídico de interesse militar, conforme a definição legal do art. 9º do Código Penal Militar. Essa construção jurisprudencial, consolidada no STJ, busca evitar que a simples condição de militar atraia automaticamente a Justiça Castrense, exigindo um vínculo material entre a conduta e a atividade militar.

A distinção que importa é entre o critério subjetivo isolado e o critério objetivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que se lembra apenas de que "militar em atividade" atrai a competência militar erra ao desconsiderar que o crime precisa ser militar. Por outro lado, aquele que exige que o militar esteja "em serviço" também erra, pois a jurisprudência admite a competência militar mesmo fora do serviço, desde que o crime seja militar. A razão de ser da regra é a proteção dos bens jurídicos militares: a Justiça Militar existe para julgar crimes que afetam a disciplina, a hierarquia e o serviço militar, não qualquer delito praticado por um militar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta o critério subjetivo, com o delito praticado por militar em atividade, em serviço ou não. O erro está em isolar o critério subjetivo, desprezando o critério objetivo. A jurisprudência do STJ exige que o crime seja militar, ou seja, que lesione bem jurídico afeto ao meio militar. Um militar em atividade que pratica um crime comum, sem qualquer relação com a atividade militar, não atrai a competência da Justiça Militar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também adota apenas o critério subjetivo, mas com uma inversão: exige que o militar não esteja em serviço. Além de ignorar o critério objetivo, a alternativa contraria a jurisprudência, que admite a competência militar tanto em serviço quanto fora dele, desde que presente o crime militar. A condição "em serviço ou não" é justamente o que a alternativa C acerta e esta erra ao restringir.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento do STJ: a competência da Justiça Militar exige a conjugação do critério subjetivo (militar em atividade, em serviço ou não) com o critério objetivo (crime militar que lesione bem jurídico afeto ao meio militar). É exatamente a tese consolidada nos julgados do STJ sobre o tema, como se vê, por exemplo, no julgamento de conflitos de competência envolvendo a Justiça Castrense.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a mera condição da vítima e do agressor aciona a competência militar, mesmo sem vínculo com a atividade militar. Isso contraria o critério objetivo: a competência militar não se define pela simples condição das partes, mas pela natureza militar do crime. A jurisprudência exige que o delito seja militar, ou seja, que atinja bem jurídico de interesse militar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os critérios objetivo e subjetivo não são relevantes. É o oposto do entendimento consolidado: ambos são essenciais e cumulativos para a definição da competência da Justiça Militar. Sem eles, não há como justificar a atração do caso para a Justiça especializada.

Gabarito: letra C