Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — Marinha 2026

Competência no Processo Penal: teoria do juízo aparente e critérios legais

Gabarito: letra C. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares autorizadas por juízo aparentemente competente durante o inquérito policial, ainda que posteriormente se reconheça a incompetência. As demais alternativas distorcem os critérios legais de competência previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).

A competência penal é a medida da jurisdição, ou seja, a delimitação do poder de julgar atribuída a cada órgão jurisdicional. O CPP estabelece critérios para determiná-la, como o lugar da infração, o domicílio do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função (art. 69). A regra geral é a competência pelo lugar da infração, mas existem exceções e causas de modificação. A teoria do juízo aparente, por sua vez, é uma construção jurisprudencial que visa preservar a validade de atos processuais praticados por juízo que, embora posteriormente declarado incompetente, tinha aparência de competência no momento da prática do ato. No âmbito do inquérito policial, isso é relevante para medidas cautelares, como prisões e buscas, autorizadas por juízo que se acreditava competente.

A banca explora a confusão entre os critérios de competência e as teorias que os excepcionam. A alternativa correta exige conhecimento da jurisprudência do STJ, enquanto as demais testam a literalidade do CPP e entendimentos superados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o critério legal. O art. 70 do CPP estabelece que a competência será determinada, de regra, pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A alternativa afirma exatamente o contrário, trocando os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde conexão com continência. A hipótese de "duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração" é caso de continência, não de conexão, conforme o art. 77, I, do CPP.

A conexão, por sua vez, ocorre quando há vínculo entre infrações (art. 76), como quando uma é meio para a outra ou quando praticadas por várias pessoas em concurso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O STJ, em sua jurisprudência, admite a aplicação da teoria do juízo aparente para validar medidas cautelares deferidas durante o inquérito policial por juízo que, embora posteriormente reconhecido incompetente, tinha aparência de competência. Isso decorre da necessidade de preservar a eficácia de atos urgentes e evitar nulidades que prejudiquem a investigação. A teoria do juízo aparente é uma exceção ao princípio da competência, aplicada quando a incompetência não é evidente no momento da decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. A competência para o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) é firmada, segundo a jurisprudência do STJ, pelo local onde o documento foi apresentado à autoridade, e não pelo órgão expedidor. O entendimento consolidado é o de que o crime se consuma no momento da apresentação do documento falso, sendo esse o local do fato. A alternativa inverte o critério, apontando o órgão expedidor como determinante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pela pena de cada infração isoladamente, e não pela soma das penas. O STJ entende que, para a fixação da competência, deve-se considerar a pena máxima de cada infração, e não o somatório. Assim, ainda que a soma das penas ultrapasse 4 anos, se cada infração isoladamente for de menor potencial ofensivo, a competência é dos Juizados Especiais. A alternativa contraria esse entendimento.

Gabarito: letra C.