Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sujeitos do Processo Penal — Marinha 2026

Investigação criminal e a competência investigatória

Gabarito: letra D. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a investigação criminal não é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia, sendo legítima a atuação investigatória do Ministério Público e de outras autoridades administrativas. Essa é a leitura que harmoniza o art. 4º do CPP com a estrutura acusatória e com a titularidade da ação penal pública.

A questão explora um dos temas mais sensíveis do processo penal: quem pode investigar. O art. 4º do Código de Processo Penal atribui à polícia judiciária a função de apurar infrações penais, mas o parágrafo único do mesmo dispositivo já ressalva que essa competência não exclui a de outras autoridades administrativas. O STF, ao interpretar esse dispositivo à luz da Constituição, firmou posição no sentido de que a investigação não é monopólio da polícia, admitindo a investigação direta pelo Ministério Público (desde que respeitados os direitos fundamentais do investigado) e por outras autoridades com atribuição legal.

A alternativa D reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial, sendo a única correta. As demais alternativas distorcem dispositivos legais ou apresentam entendimentos superados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "o que exclui a competência das autoridades administrativas". O art. 4º, parágrafo único, do CPP estabelece exatamente o contrário: a competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas a quem a lei cometa a mesma função. A banca inverteu o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve um procedimento que não existe no CPP. Nos crimes em que não couber ação pública (ou seja, nos crimes de ação penal privada), o art. 19 do CPP determina que os autos do inquérito sejam remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou entregues ao requerente, se pedir, mediante traslado. Não há qualquer previsão de encaminhamento ao Ministério Público para que este adote providências de arquivamento — o arquivamento é providência do juiz, a requerimento do MP, e não se aplica aos crimes de ação privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão de arquivamento "carece de aptidão para formação da coisa julgada material, não possuindo efeito preclusivo". Isso contraria a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. O arquivamento do inquérito, quando fundamentado na atipicidade da conduta ou na extinção da punibilidade, faz coisa julgada material e impede o oferecimento de nova denúncia, salvo surgimento de provas novas. A jurisprudência distingue: o arquivamento por falta de justa causa (insuficiência de provas) não faz coisa julgada material, podendo ser desarquivado com novas provas; mas o arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade tem efeito preclusivo e impede nova ação penal. A alternativa generaliza de forma incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o entendimento do STF sobre a matéria. A investigação criminal não é exclusiva ou privativa do delegado de polícia. O STF, em diversos julgados (como o RE 593.727, com repercussão geral), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover investigação criminal diretamente, desde que observados os direitos fundamentais do investigado. Também admite a investigação por outras autoridades administrativas com atribuição legal (como a Receita Federal, o CADE, as Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras). Essa leitura decorre da interpretação sistemática do art. 4º, parágrafo único, do CPP, e da titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pelo art. 129, I, da Constituição Federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve um procedimento que não corresponde à disciplina legal. Os instrumentos do crime e os objetos que interessem à prova não são "alocados de forma segregada dos autos do inquérito" nem "conduzidos em trâmites específicos". O CPP prevê que esses objetos devem ser apreendidos e juntados aos autos, ou, quando não for possível, descritos e fotografados (art. 6º, II e III, e art. 11 do CPP). A cadeia de custódia, regulamentada pela Lei 13.964/2019 (art. 158-A a 158-F do CPP), exige o registro de todas as etapas de manuseio do vestígio, mas não determina a condução em separado da documentação. A alternativa confunde a cadeia de custódia (que é um procedimento de documentação e preservação do vestígio) com uma suposta segregação física dos autos.

Gabarito: letra D.