Questão de Direito Constitucional — Geral — Instituto Avalia 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa437035
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- DETRAN RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Trans ( )
Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
- Aindepende de consulta popular, mas exige lei específica.
- Bé realizada por decreto do governador.
- Cdepende de lei estadual e consulta prévia mediante plebiscito.
- Ddepende exclusivamente de lei federal.
- Epode ocorrer por ato administrativo, observadas as especificidades territoriais.