Questão de Direito Administrativo — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qa437279
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana MP ( )
Durante a instrução de um inquérito civil, um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO avalia a legalidade de um acordo no qual uma usina sucroalcooleira, autuada por infração ambiental, propõe que o valor de sua multa seja gerido de forma discricionária pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para a compra de viaturas. O analista deve emitir um parecer fundamentado na Lei Estadual nº 14.247/2002, que estrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação técnica e legal a ser apontada no parecer do analista.
- AO acordo é válido, pois a SEMAD, na qualidade de órgão normativo máximo do SEMA, detém competência para gerir e destinar as receitas oriundas de sanções ambientais.
- BA gestão financeira cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), que, por ser o órgão executor do SEMA, é responsável pela arrecadação, fiscalização e aplicação direta dos valores das multas.
- CA destinação discricionária é válida, desde que o montante arrecadado seja integralmente repassado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente da cidade onde ocorreu a infração.
- DO acordo é nulo porque o Ministério Público, por atuar como órgão central do SEMA, é o único ente autorizado por lei a aprovar a alocação das receitas do FEMA.
- EA proposta é inválida, pois a arrecadação de multas compõe o FEMA, cuja destinação dos recursos deve ser, obrigatoriamente, aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm).