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Questão de Direito Administrativo — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
qa437280
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE GO
Ano
2026
Cargo
Ana MP ( )
A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AA Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.
  2. BOs municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.
  3. CO Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.
  4. DA aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.
  5. EAs agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.
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GabaritoC — O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.

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