Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- qa437386
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
- AManifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.
- BRepresentar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.
- CPropor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.
- DOpinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.