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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
qa437386
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

  1. AManifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.
  2. BRepresentar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.
  3. CPropor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.
  4. DOpinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

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