Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- qa437388
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
- AAssinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.
- BOpinar em procedimentos disciplinares quando provocado pela autoridade competente.
- CAcarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.
- DViolar, sem justa causa, sigilo profissional.