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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Quadrix 2023

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
qa438488
Banca
Quadrix
Órgão
CRT ES
Ano
2023
Cargo
Ag Fisc ( )
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue  o item a seguir.   A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume‑se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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