Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa438505
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.
- CCerto
- EErrado