Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa438507
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- CCerto
- EErrado