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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa438507
Banca
Quadrix
Órgão
CRT ES
Ano
2023
Cargo
Ag Fisc ( )
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.   Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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