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Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa438508
Banca
Quadrix
Órgão
CRT ES
Ano
2023
Cargo
Ag Fisc ( )
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.   Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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