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Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa438518
Banca
Quadrix
Órgão
CRT ES
Ano
2023
Cargo
Aux Adm ( )
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue o item a seguir.   Na fase preparatória do pregão, também se observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com a fixação dos prazos para fornecimento. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e serão vedadas as especificações que, por se apresentarem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitarem a competição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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