Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa438520
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux Adm ( )
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue o item a seguir. Se o licitante vencedor for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta e não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame – ou apresentar uma que seja falsa –, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar‑se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios e será descredenciado do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf), ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até dez anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
- CCerto
- EErrado