Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa438533
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux Adm ( )
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas.
- CCerto
- EErrado