Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438565
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFI ( )
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item, em relação à improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado