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Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa438608
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Ag ( )

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. ANenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  2. BNas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da administração.
  3. CAs compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
  4. DAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
  5. EA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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GabaritoB — Nas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da administração.

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