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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa438616
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ACon (Morungaba)
Com base nas disposições da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, avalie as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta:   ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.   ( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.   ( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos e políticos, não alcançando os particulares e as pessoas jurídicas de direito privado.
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EF – F – V.
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GabaritoB — V – V – F.

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